Docentes do curso de Direito participam de livro sobre Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF

A importante participação é na obra que trata dobre Direito Financeiro intitulada “Responsabilidade na Gestão Fiscal”. A obra reúne artigos acadêmicos elaborados por destacados juristas brasileiros sobre a Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Referido diploma legal – que tem como pilares o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização – estabelece mecanismos para o atingimento das metas fiscais, limites para endividamentos e gastos com pessoal, correção de desvios, além de introduzir a ideia de prudência na administração financeira e patrimonial.

Esses vários aspectos são analisados na obra, que busca examinar as consequências da aplicação (ou não) das determinações previstas na LRF, pelos gestores públicos, ao longo dos 20 anos de sua publicação.

O artigo publicado pelo Prof. Dr. Lean Araújo – coordenador do curso de Direito, e pelo Prof. Dr. Ricardo Schneider – coordenador adjunto do curso de Direito, intitulado: "A uniformização da interpretação da LRF no âmbito dos Tribunais de Contas: a constitucionalidade da PEC nº 188/2019 à luz do princípio federativo",  trata sobre a análise, à luz da Constituição, da Proposta de Emenda Constitucional nº 188, de 2019 (PEC do Pacto Federativo), na parte em que busca conferir ao Tribunal de Contas da União (TCU) o papel de órgão uniformizador da aplicação de diversas normas nacionais, entre as quais a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, no âmbito dos Tribunais de Contas.

A publicação destaca ainda, que embora a uniformização da aplicação seja um consenso é preciso analisar se a forma proposta se mostra adequada com os limites estabelecidos para a reforma do texto constitucional. O livro é da Editora Fórum e pode ser adquirido pelo link: http://loja.editoraforum.com.br/responsabilidade-na-gestao-fiscal.