I Encontro sobre Sistema Republicano de Direito

A comissão do 7º período de Direito Cesmac convida alunos e profissionais do âmbito jurídico para participar do I Encontro sobre Sistema Republicano de Direito que realizará uma análise em esfera constitucional, administrativo e tributária. O evento possui certificação e ocorrerá no Auditório do Íris 2, prédio de Direito às 17h do dia 11 de novembro.

O Processo Tributário para Dejalma de Campos possui duas subdivisões, procedimento administrativo tributário e o processo judicial tributário. O primeiro seria o responsável por solucionar os eventuais conflitos existentes entre o Fisco e o contribuinte, sendo, portanto, sucessão de atos administrativos que convergem para uma decisão proferida por Autoridade Administrativa em matéria fiscal.  Já o segundo é meio judicial de solução de conflitos fiscais, onde a Administração Pública se figurará apenas como parte e não mais julgador da lide fiscal.

O processo administrativo tributário contempla o conjunto de normas que disciplinam o regime jurídico processual aplicável às lides tributárias deduzidas perante a administração pública (pretensões tributárias e punitivas do Estado impugnadas administrativamente pelo contribuinte). Integra, ao lado do Processo Judicial Tributário, o Direito Processual Tributário. MARINS, James Direito Processual Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética, 2010, p. 85.

Esses e outros tópicos serão analisados no I Encontro sobre Sistema Republicano de Direito.

Informações sobre temas dos palestrantes e contato de informação no cartaz