LIDECCRIM Direito CESMAC garante indicação para kit de higiene pessoal básica no sistema prisional

Liga Acadêmica de Estudos de Ciências Criminais – LIDECCRIM, do curso de Direito do Centro Universitário CESMAC, obteve aprovação de um protocolo com indicação da Assembleia Legislativa Estadual, voltada à garantia da dignidade humana dos reeducandos do sistema prisional, pelo fornecimento de um kit de higiene pessoal básica, necessário para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

O documento foi aprovado no último mês de agosto, protocolado e enviado ao Governador do Estado para que empreenda esforços, juntamente com a Secretária de Estado de Ressocialização e Inclusão Social no intuito de priorizar o investimento nos suprimentos de higiene fornecidos aos reeducandos do Sistema Prisional de Alagoas, a fim assegurar o mínimo existencial exigido no art. 6° da Constituição da República Federativa do Brasil. 

A indicação surgiu a partir de estudos e análises acadêmicas realizados pela Liga LIDECCRIM, utilizando como base o dever do Estado em manter a segurança e a saúde daqueles que estão sob sua tutela, a fim de garantir o mínimo existencial resguardado pela Constituição.

O Brasil, signatário das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos  (Regras de Nelson Mandela) e das Regras de Bangkok, se comprometeu a seguir as recomendações explícitas contidas nesses documentos, que trazem em seu núcleo essencial os requisitos básicos para o tratamento humanitário dos presos, frisando no presente caso, a higiene. 

O documento destaca que no sistema prisional de Alagoas, fica clara a falta de estrutura nos presídios para comportar a demanda atual, inclusive no que diz respeito aos materiais de higiene. Muitas vezes esses materiais básicos, que deveriam ser fornecidos pelo estado, a fim de respeitar os parâmetros expostos acima, precisam ser providenciados pelas famílias dos reeducandos. Tais suprimentos básicos, são essenciais não só para a saúde e bem estar dos encarcerados, como também, contribuem diretamente nas condições de trabalho dos policiais penais, que são expostos a ambientes insalubres. 

A julgar o que seriam os itens essenciais de higiene básica, a Secretaria de Justiça e Cidadania - SEJUC, publicou em janeiro de 2020 uma relação de itens de higiene pessoal, tais como: escova e pasta de dente, sabonete antibacteriano, desodorante, xampu e chinelo tipo havaiana. Nesta senda, há como exemplo os kits entregues mensalmente, nos presídios localizados em Minas Gerais, contendo: papel higiênico, pasta e escova dental, itens pessoais com uniforme e roupa de cama e banho e, inclusive, preservativos. 

Conclusos, esses cuidados de higiene básica serão essenciais para o bem estar e principalmente saúde dos reclusos, prevenindo doenças infecciosas, íntimas e dentárias, ou até evitando moléstia pré-existentes de serem agravadas, destacando que um dos grandes pilares para o investimento em políticas sanitárias é a profilaxia no que tange a saúde pública.

 

Acesse o link para conferir o documento na íntegra: Procolo de Indicação LIDECCRIM-CESMAC